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Cobrança da Taxa de Incêndio no IPTU é irregular: determina STF

Publicada em 25/05/17 às 11:18h

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Cobrança da Taxa de Incêndio no IPTU é irregular: determina STF
 (Foto: Luis Afonso Costa- Pesquisa Google)


Nas  redes  sociais  a  informação  já  circulava  desde  ontem  a  noite,  foi  nesta  quarta-feira(24)  que  o  STF  entendeu  que  a  cobrança  complementar  ao  IPTU, taxa  de incêndio é  ilegal,  o Supremo Tribunal Federal tomou a decisão por 6 votos a 4.


O Executivo Municipal não se pronunciou sobre o tema, mas o prefeito garantiu que até sexta-feira(26), falará sobre o caso. O jurídico da Prefeitura já estuda a decisão, o valor que o tributo equaciona nos cofres municipais não foram informados, mas o assunto que sempre foi polêmico já começa a ganhar força na comunidade.


"Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, relator da ação, a partir da decisão do STF, contribuintes poderão inclusive pedir à Justiça o ressarcimento dos valores pagos, desde que limitados aos cinco anos anteriores à apresentação da ação."
No julgamento, os ministros analisaram recurso do município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia derrubado a cobrança do tributo."
















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