A Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural da Câmara de Vereadores de Tupanciretã realiza, no dia 16 de dezembro, às 10h, uma audiência pública para discutir dois importantes projetos que tratam da legislação tributária do município. O encontro será realizado no plenário da Casa Legislativa e é aberto à participação da comunidade.

A audiência terá como tema central o Projeto de Lei Complementar nº 215/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui o novo Código Tributário de Tupanciretã, atualizando, consolidando e reorganizando a legislação fiscal vigente.

Também será debatido o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025, que prevê o acréscimo de tributos ao texto da Lei Orgânica e define novas disposições relacionadas à estrutura tributária municipal.

A Comissão reforça o convite à população, entidades e contribuintes para que compareçam e participem do debate, contribuindo com sugestões e acompanhando as mudanças previstas para o sistema tributário da Terra da Mãe de Deus.

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