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Tupanciretã

Como a Lei REURB pode ajudar os moradores da Beira-Trilho

A mesma lei que está possibilitando a regularização fundiária no bairro Anna do Nascimento Terra (COHAB), pode trazer alívio para os moradores que vivem às margens da via férrea

Publicada em 28/06/19 às 16:18h

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Como a Lei REURB pode ajudar os moradores da Beira-Trilho
Foto Arquivo - 21/06/2017  (Foto: |Jornal Manchete Tupanciretã Digital)


O impasse entre os moradores Beira-Trilho e a empresa RUMO já foi mais debatido entre os  políticos locais, mas é nos Tribunais que a situação parece mais delicada e ao mesmo tempo ameaçadora, pois centenas de  tupanciretanenses correm risco de perder suas residências.
 
A Lei Federal 13.465/17, que está possibilitando a regularização para moradores do bairro COAHB Anna do Nascimento Terra em Tupanciretã, também serve de embasamento para as famílias que estão enfrentando ações judiciais, embora os moradores do bairro que residem no entorno da ferrovia não foram inseridos nesta regularização.

No mês de abril, a defensora pública, Isabel Wexel esteve em Tupanciretã, trazendo seu conhecimento aos moradores que vivem nestas condições, e orientou as famílias sobre essa possibilidade legal que até então não havia sido ventilada. Segundo a defensora, o modelo de protocolo deixado aqui é o mesmo utilizado em cidades como Cruz Alta e Ijuí. 

No dia 3 de junho, a representante dos moradores, Gisele Santos esteve no Gabinete Municipal, juntamente com a vereadora Carina Valau – MDB, para protocolar o pedido de adequação das moradias através da Regularização Fundiária Urbana – REURB. Na ocasião, a vereadora Carina Valau entregou o documento para prefeito Carlos Augusto Brum de Souza - Progressistas e se comprometeu em protocolar o pedido também junto à Justiça Federal em Cruz Alta. Tentamos contato com a vereadora, mas não fomos atendidos. 

A regularização dos lotes urbanos contempla imóveis com mais de 20 anos de uso, esses moradores passariam a ter direito de indenização e ou seriam realocados, no entanto, o ‘ato declatório próprio’ ainda não foi expedido pelo Executivo Municipal, conforme explicou a defensora em matéria publicada no dia 24 de abril, pelo site da Defensoria Pública do Estado, o procedimento é crucial para dar entrada no pedido de regularização, ela também esteve em Tupanciretã no dia 31 de maio, onde palestrou para as famílias ligadas a questão, no plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Tupanciretã e pediu que os moradores permanecessem unidos para enfrentar o problema. 










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